Comissão Europeia legisla transferência de dados pessoais para o Reino Unido
Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
Adequação do Nível de Proteção de Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
Legislação referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”
Cláusulas Contratuais-tipo Aplicáveis à Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros
Acesso Público aos Documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativo à Comercialização de Produtos
Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas
Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados
Ensaios Clínicos de Medicamentos para Uso Humano
Reutilização de Informações do Setor Público
Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Regras e Princípios Gerais dos Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros
Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho
Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados com os Consumidores
Direitos dos Doentes em Matéria de Cuidados de Saúde Transfronteiriços
Aspetos Legais dos Serviços da Sociedade de Informação (Comércio eletrónico)
Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Proteção de Dados»
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD
Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)
Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais
Base de Dados de Emissão de Passaportes
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º)
Convenção 108 do Conselho da Europa
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 7º, 8º e 47º)
Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR
Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º)
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
