Estudo e conceção

Fev 20, 2023 | Geral

Definição

O conjunto de avaliações e análises prévios à instalação dos sistemas de segurança

Fonte
Alínea e) do artigo 2º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Link
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1924A0002&nid=1924&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao