Operador de serviços essenciais

Fev 22, 2023 | Geral

Definição

Uma entidade pública ou privada que presta um serviço essencial

Fonte

Alínea g) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto

Link

https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized