Prestador de serviços digitais

Fev 22, 2023 | Geral

Definição

Uma pessoa coletiva que presta um serviço digital

Fonte

Alínea i) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto

Link

https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized