Definição
Um serviço digital que permite aos consumidores ou aos comerciantes celebrarem contratos de venda ou de prestação de serviços por via eletrónica com comerciantes, quer no sítio na Internet do mercado em linha, quer no sítio na Internet de um comerciante que utilize os serviços de computação disponibilizados pelo mercado em linha
Fonte
Alínea q) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto
Link
https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized
